Lei Federal veda repasse de recursos da União para Municípios que não criarem o PMSB
Na última segunda-feira, 18, realizou-se oficina setorial da área urbana para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com presença de grande número de técnicos, profissionais do setor e lideranças comunitárias no salão do Gabinete do Prefeito Raul Belém. No próximo sábado, 23, às 14 horas, será realizada oficina no Parque de Exposições Rondon Pacheco, desta vez voltada para a área rural.
A partir do corrente ano de 2014, a instituição deste Plano é exigida para a liberação de recursos financeiros do Governo Federal para os municípios aplicarem em serviços de água, esgoto, limpeza, drenagem de águas de chuvas e manuseio de resíduos sólidos (lixo), conforme exigência da Lei Federal 11.445/2007.
Foto: Jornal Correio de Araguari
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari e a ABHA - Gestão de Águas elaboraram uma Cartilha orientando a comunidade sobre o PMSB, especialmente sobre a necessidade e as formas de participação da comunidade na sua elaboração.
Para elaboração do PMSB a (1) comunidade deverá ser mobilizada para participar, (2) devendo realizar o diagnóstico dos vários serviços, como água, esgoto, lixo, limpeza, drenagem de águas etc.; (3) estabelecer objetivos e metas para garantir que todos tenham acesso as estes serviços; (4) definir programas, projetos e ações para alcançar a necessária qualidade destes serviços; (5) definir ações para situações de emergência e contingências; (6) propor sistema de avaliação das ações programadas e prever a revisão do Plano; (7) organizar base de dados para alimentar o SINISA (Sistema Nacional de Informações em saneamento); e (8) divulgar o Plano, promovendo a participação da população em audiências públicas para, só então, chegar à aprovação do Plano.
Na última segunda-feira, 18, realizou-se oficina setorial da área urbana para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com presença de grande número de técnicos, profissionais do setor e lideranças comunitárias no salão do Gabinete do Prefeito Raul Belém. No próximo sábado, 23, às 14 horas, será realizada oficina no Parque de Exposições Rondon Pacheco, desta vez voltada para a área rural.
A partir do corrente ano de 2014, a instituição deste Plano é exigida para a liberação de recursos financeiros do Governo Federal para os municípios aplicarem em serviços de água, esgoto, limpeza, drenagem de águas de chuvas e manuseio de resíduos sólidos (lixo), conforme exigência da Lei Federal 11.445/2007.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari e a ABHA - Gestão de Águas elaboraram uma Cartilha orientando a comunidade sobre o PMSB, especialmente sobre a necessidade e as formas de participação da comunidade na sua elaboração.
Para elaboração do PMSB a (1) comunidade deverá ser mobilizada para participar, (2) devendo realizar o diagnóstico dos vários serviços, como água, esgoto, lixo, limpeza, drenagem de águas etc.; (3) estabelecer objetivos e metas para garantir que todos tenham acesso as estes serviços; (4) definir programas, projetos e ações para alcançar a necessária qualidade destes serviços; (5) definir ações para situações de emergência e contingências; (6) propor sistema de avaliação das ações programadas e prever a revisão do Plano; (7) organizar base de dados para alimentar o SINISA (Sistema Nacional de Informações em saneamento); e (8) divulgar o Plano, promovendo a participação da população em audiências públicas para, só então, chegar à aprovação do Plano.
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