Governo Federal vai repassar para a Prefeitura 95% do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
A Prefeitura vai transformar os 140 “empregos públicos de agentes sanitários” em “empregos públicos de agentes de combate às endemias”, os quais passarão a compor o quadro permanente de pessoal da Administração Direta Municipal. Da mesma forma, serão transformados em 51 empregos públicos de agentes de combate às endemias as 51 “funções públicas temporárias de agentes sanitários” já existentes e ocupadas na Prefeitura de Araguari (neste caso estão sendo criados cargos, pois transformam em permanentes funções que, antes, eram temporárias).
Além destes, a Prefeitura propôs ainda a criação de 70 empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde, também através da transformação de 70 funções públicas temporárias em empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde. Seja como for, também são empregos já existentes e que já estavam preenchidos na Prefeitura de Araguari.
Todos estes empregos são de contratação mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições, tendo o ensino fundamental como requisito mínimo. São empregos com jornada de trabalho de 40 horas semanais, garantido o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n. 12.994, de 17-junho-2014.
Os servidores municipais de Araguari concursados, ocupantes de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Sanitário, terão respeitados todos os seus direitos já adquiridos, inclusive vantagens já incorporadas à remuneração, estabilidade etc., desde que não tenham se submetido a anterior processo seletivo. Os contratos dos Agentes Comunitários de Saúde admitidos através do Processo Seletivo 007/2010 ficam convertidos em contratos por prazo indeterminado.
Os Agentes de Combate às Endemias têm como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, sob a supervisão do Secretário Municipal de Saúde. Os Agentes Comunitários de Saúde têm como atribuições atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Ambos vão atuar sempre de conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Secretário Municipal de Saúde, como gestor municipal do SUS.
A criação das vagas de Agentes de Combate às Endemias atende a TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado pela Prefeitura com o Ministério Público Estadual. Segundo o Prefeito Raul Belém, criam-se cargos, mas todos através da transformação de vagas já existentes na Administração Municipal, não havendo aumento de despesas.
O Governo Federal instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, através da Lei 12.994/2014, fixando-o em R$ 1.014,00 mensais.
A União Federal vai prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, no valor de 95% do Piso, devendo ser pagas 13 parcelas anuais. Os recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como “transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias”.
O Governo Federal vai fixar em decreto os parâmetros para definir a quantidade máxima de agentes passíveis de contratação pelos entes federados, com o auxílio da assistência financeira complementar da União, em função da população e das peculiaridades locais. A referida assistência financeira deverá ser integralmente aplicada em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Para obter a referida prestação de assistência financeira da União, os entes federados deverão comprovar vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo. Daí as transformações de empregos e funções temporárias de trabalhadores da Prefeitura de Araguari em empregos e cargos do Quadro Permanente.
A Prefeitura vai transformar os 140 “empregos públicos de agentes sanitários” em “empregos públicos de agentes de combate às endemias”, os quais passarão a compor o quadro permanente de pessoal da Administração Direta Municipal. Da mesma forma, serão transformados em 51 empregos públicos de agentes de combate às endemias as 51 “funções públicas temporárias de agentes sanitários” já existentes e ocupadas na Prefeitura de Araguari (neste caso estão sendo criados cargos, pois transformam em permanentes funções que, antes, eram temporárias).
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| Foto: Jornal Correio de Araguari |
Todos estes empregos são de contratação mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições, tendo o ensino fundamental como requisito mínimo. São empregos com jornada de trabalho de 40 horas semanais, garantido o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n. 12.994, de 17-junho-2014.
Os servidores municipais de Araguari concursados, ocupantes de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Sanitário, terão respeitados todos os seus direitos já adquiridos, inclusive vantagens já incorporadas à remuneração, estabilidade etc., desde que não tenham se submetido a anterior processo seletivo. Os contratos dos Agentes Comunitários de Saúde admitidos através do Processo Seletivo 007/2010 ficam convertidos em contratos por prazo indeterminado.
Os Agentes de Combate às Endemias têm como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, sob a supervisão do Secretário Municipal de Saúde. Os Agentes Comunitários de Saúde têm como atribuições atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Ambos vão atuar sempre de conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Secretário Municipal de Saúde, como gestor municipal do SUS.
A criação das vagas de Agentes de Combate às Endemias atende a TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado pela Prefeitura com o Ministério Público Estadual. Segundo o Prefeito Raul Belém, criam-se cargos, mas todos através da transformação de vagas já existentes na Administração Municipal, não havendo aumento de despesas.
O Governo Federal instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, através da Lei 12.994/2014, fixando-o em R$ 1.014,00 mensais.
A União Federal vai prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, no valor de 95% do Piso, devendo ser pagas 13 parcelas anuais. Os recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como “transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias”.
O Governo Federal vai fixar em decreto os parâmetros para definir a quantidade máxima de agentes passíveis de contratação pelos entes federados, com o auxílio da assistência financeira complementar da União, em função da população e das peculiaridades locais. A referida assistência financeira deverá ser integralmente aplicada em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Para obter a referida prestação de assistência financeira da União, os entes federados deverão comprovar vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo. Daí as transformações de empregos e funções temporárias de trabalhadores da Prefeitura de Araguari em empregos e cargos do Quadro Permanente.
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