Governo do Estado está investindo 14,5 milhões de reais na construção de 33 unidades socioeducativas - Araguari não foi contemplada
Uma fiscalização realizada pelo Conselho Nacional de Justiça apontou que Minas Gerais mantêm aproximadamente 70 adolescentes presos em estabelecimento penitenciário e em cadeias públicas, juntamente com adultos. A medida é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê a reclusão como último recurso e que garante que a internação “deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes”.
Apesar da gravidade da denúncia, a informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que afirmou que cerca 70 jovens estão detidos em unidades penitenciárias de Minas Gerais. Ainda segundo o órgão, “estes jovens representam 5,5% do total de acautelamentos no sistema socioeducativo mineiro. Há, hoje, 1.648 adolescentes em conflito com a lei cumprindo medidas em estabelecimentos adequados ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)”.
“Ao colocar esses jovens presos em celas comuns, o estado de Minas Gerais está reduzindo a maioridade penal sem que a legislação o tenha feito. Esses jovens não estudam e nem realizam qualquer atividade que vise a sua recuperação, conforme determina a legislação em vigor”, explicou o Juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio da Silva Alexandre.
Ainda conforme o CNJ, uma reunião foi realizada nesta semana com o Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, e com a Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Giselle Cyrillo. Neste encontro, o Secretário comprometeu-se a remanejar os menores infratores para as unidades já existentes em um prazo de 30 dias.
De acordo com dados da Seds, Minas Gerais possui 33 unidades socioeducativas, sendo 23 centros socioeducativos e dez casas de semiliberdade. Outras cinco unidades serão inauguradas ainda este ano nas cidades de Passos, Janaúba, Vespasiano, Tupaciguara e Ipatinga. “No total, o sistema socioeducativo de internação mineiro, que hoje possui capacidade para 1.252 adolescentes, será ampliado em mais 200 vagas, um incremento 16%. O investimento total será cerca de R$ 14,5 milhões, recurso estadual”, informou a Secretaria SEDS em nota.
Uma fiscalização realizada pelo Conselho Nacional de Justiça apontou que Minas Gerais mantêm aproximadamente 70 adolescentes presos em estabelecimento penitenciário e em cadeias públicas, juntamente com adultos. A medida é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê a reclusão como último recurso e que garante que a internação “deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes”.
Apesar da gravidade da denúncia, a informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que afirmou que cerca 70 jovens estão detidos em unidades penitenciárias de Minas Gerais. Ainda segundo o órgão, “estes jovens representam 5,5% do total de acautelamentos no sistema socioeducativo mineiro. Há, hoje, 1.648 adolescentes em conflito com a lei cumprindo medidas em estabelecimentos adequados ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)”.
“Ao colocar esses jovens presos em celas comuns, o estado de Minas Gerais está reduzindo a maioridade penal sem que a legislação o tenha feito. Esses jovens não estudam e nem realizam qualquer atividade que vise a sua recuperação, conforme determina a legislação em vigor”, explicou o Juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio da Silva Alexandre.
Ainda conforme o CNJ, uma reunião foi realizada nesta semana com o Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, e com a Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Giselle Cyrillo. Neste encontro, o Secretário comprometeu-se a remanejar os menores infratores para as unidades já existentes em um prazo de 30 dias.
De acordo com dados da Seds, Minas Gerais possui 33 unidades socioeducativas, sendo 23 centros socioeducativos e dez casas de semiliberdade. Outras cinco unidades serão inauguradas ainda este ano nas cidades de Passos, Janaúba, Vespasiano, Tupaciguara e Ipatinga. “No total, o sistema socioeducativo de internação mineiro, que hoje possui capacidade para 1.252 adolescentes, será ampliado em mais 200 vagas, um incremento 16%. O investimento total será cerca de R$ 14,5 milhões, recurso estadual”, informou a Secretaria SEDS em nota.
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